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Crime de poluição sonora e os limites da tutela penal: um estudo considerando a Lei Municipal 9.505/2008 de Belo Horizonte, Minas Gerais

O presente trabalho aborda a relevância penal da poluição sonora. Inicialmente, o trabalho trata acerca da questão ambiental; após, aborda os aspectos mais importantes sobre a poluição sonora e seus efeitos no organismo humano. Em outro tópico, o artigo se debruça sobre o Direito Penal Ambiental e s...

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書目詳細資料
Principais autores: Rodrigo Romano Torres, Samuel Duarte Vasconcelos, Luiz Gustavo Ribeiro
格式: Artigo
語言:Inglês
出版: Universidade Estadual de Londrina 2017-08-01
叢編:Revista do Direito Público
主題:
在線閱讀:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/27655
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