A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

O presente estudo tem por objetivo apresentar, com base na análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, bem como do Mandado de Injunção (MI) nº 4733 pela Corte Constitucional, sua legitimidade enquanto guardiã dos direitos e garantias fundamentais de um gru...

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書誌詳細

主要な著者:	Olavo Rodolfo Pedrosa, Dirceu Pereira Siqueira
フォーマット:	Artigo
言語:	Português
出版事項:	Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2023-07-01
シリーズ:	Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
主題:	Criminalização; Jurisdição Constitucional; Homofobia; Transfobia.
オンライン･アクセス:	http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77
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