A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
O presente estudo tem por objetivo apresentar, com base na análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, bem como do Mandado de Injunção (MI) nº 4733 pela Corte Constitucional, sua legitimidade enquanto guardiã dos direitos e garantias fundamentais de um gru...
Gardado en:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-07-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77 |
| Tags: |
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