Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e PLS n. 236/2012
Este estudo analisa o tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo direito brasileiro a partir do percurso histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela perspectiva do Direito comparado e sua influência sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (novo Código Penal...
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-06-01
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| Schriftenreihe: | Revista CNJ |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/296 |
| Tags: |
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