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Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e PLS n. 236/2012

Este estudo analisa o tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo direito brasileiro a partir do percurso histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela perspectiva do Direito comparado e sua influência sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (novo Código Penal...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Manoel Júnior Ferreira Veloso
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Conselho Nacional de Justiça 2024-06-01
Serier:Revista CNJ
Fag:
Online adgang:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/296
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