Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais
O artigo analisa os embargos infringentes nas ações penais originárias julgadas pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, à luz de sua conformação histórica como instrumento de proteção do réu (favor rei) e das restrições interpretativas consolidadas na jurisprudência da Corte. Examina-se a evolução...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2026-04-01
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| coleção: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1378 |
| Tags: |
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