EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO IMEDIATA DE HERDEIRO E LEGATÁRIO INDIGNO
Este trabalho tem por objetivo analisar a exclusão imediata de herdeiro ou legatário declarado indigno da herança deixada pelo autor, o qual teve sua aplicabilidade declarada em sentença penal condenatória. De acordo com o atual ordenamento jurídico, não há previsão legal para que a exclusão seja f...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Paulo Márcio Cruz
2014-08-01
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| coleção: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6030 |
| Tags: |
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