EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO IMEDIATA DE HERDEIRO E LEGATÁRIO INDIGNO

Este trabalho tem por objetivo analisar a exclusão imediata de herdeiro ou legatário declarado indigno da herança deixada pelo autor, o qual teve sua aplicabilidade declarada em sentença penal condenatória. De acordo com o atual ordenamento jurídico, não há previsão legal para que a exclusão seja f...

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Hlavní autoři:	Danielly Borguezan, Poliane Kachoroski Lisboa
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Paulo Márcio Cruz 2014-08-01
Edice:	Revista Eletrônica Direito e Política
Témata:	Exclusão de herdeiro e legatário Indigno Efeitos Sentença Penal Sentença Civil.
On-line přístup:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6030
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!