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Requisição de prontuário ou ficha clínica no Brasil (Justiça, Ministério Público e Polícia) x Sigilo Médico

A requisição de prontuários médicos para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos e processos judiciais é uma realidade no Brasil e desperta inúmeras dúvidas. Este artigo visa, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira, trazer alguns esclarecimentos sobre o tema, s...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Roberta Fernandes Remédio Marques
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2016-12-01
Colecção:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Assuntos:
Acesso em linha:http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/346
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