DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL, BREVE HISTÓRICO, ANÁLISE DE CASOS EMBLEMÁTICOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PERSPECTIVAS

O objetivo deste trabalho é a análise do Direito Fundamental à Saúde, abordando um breve histórico da judicialização da saúde no Brasil no tocante ao fornecimento de medicamentos e competências abordando importantes julgados emblemáticos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Fe...

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Dettagli Bibliografici

Autori principali:	Rennan Thamay, Kathleen dos Santos Gomes, Leonardo Peteno Magnusson
Natura:	Artigo
Lingua:	Inglês
Pubblicazione:	Universidade Paranaense – UNIPAR 2024-06-01
Serie:	Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Soggetti:	Art Direito Fundamental à Saúde Judicialização da Saúde Medicamentos Reserva do Possível Mínimo Existencial
Accesso online:	http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/9814
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