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Litígios estruturais na jurisdição constitucional brasileira: um estudo à luz do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano (ICCAAL)

Problemas complexos, como a discriminação estrutural, frequentemente demandam medidas judiciais estruturais, tipicamente aplicadas para a resolução de litígios estruturais. Esses casos suscitam preocupações sobre a forma como a condução judicial desses processos tem sido realizada no contexto juríd...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Mônia Clarissa Hennig Leal, Eliziane Fardin de Vargas
Formato: Artigo
Idioma:Espanhol
Publicado em: Facultad de Derecho 2025-08-01
Colecção:Revista de la Facultad de Derecho
Assuntos:
Acesso em linha:https://revista.fder.edu.uy/index.php/rfd/article/view/925
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