QR koda

Suspeição de juiz e conhecimento via habeas corpus

"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANG...

Popoln opis

Shranjeno v:
Bibliografske podrobnosti
Principais autores: Anderson Bezerra Lopes, Gessika Christiny Drakoulakis.
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Serija:Boletim IBCCRIM
Teme:
Online dostop:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1321
Oznake: Označite
Brez oznak, prvi označite!