Suspeição de juiz e conhecimento via habeas corpus
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANG...
Spremljeno u:
| Glavni autori: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Serija: | Boletim IBCCRIM |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1321 |
| Oznake: |
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