Duração razoável do inquérito policial
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO PELO RELATOR EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, DO RISTF. ART. 654, §2º, CPP. COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MÍNIMA DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. A...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Serie: | Boletim IBCCRIM |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1421 |
| Tags: |
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