A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei
Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais e nacionais que alicerçam o paradigma da proteção integral. Por meio de metodologia crítico-reflexiva e apoiado em pesquisa doc...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Português |
| Argitaratua: |
Conselho Nacional de Justiça
2022-06-01
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| Saila: | Revista CNJ |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/217 |
| Etiketak: |
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