A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei
Este estudo investiga se o procedimento de apuração do ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é compatível com as normativas internacionais e nacionais que alicerçam o paradigma da proteção integral. Por meio de metodologia crítico-reflexiva e apoiado em pesquisa doc...
Gardado en:
| Principais autores: | , , |
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| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado: |
Conselho Nacional de Justiça
2022-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/217 |
| Tags: |
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