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O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Os direitos fundamentais foram estabelecidos sob o ímpeto de uma constituição dirigente com o ideal transformador a sociedade. A partir disso, a construção de uma sociedade livre, igualitária e justa, tornou-se o objetivo de Estado Democrático de Direito. Neste contexto, o presente artigo buscará i...

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Bibliografische Detailangaben
Hauptverfasser: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, João Raul Penariol Fernandes Gomes, Giovana Carla Atarasi Jurca
Format: Artigo
Sprache:Inglês
Veröffentlicht: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2023-06-01
Schriftenreihe:Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Schlagworte:
Online-Zugang:https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3664
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