A prescrição das penas aplicáveis à pessoa jurídica:
O presente trabalho almeja analisar qual prazo prescricional deve ser aplicado às penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas acusadas ou condenadas por crime ambiental. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem sucinta dos prazos prescricionais delineados no Código Penal, bem como das san...
Guardat en:
| Autors principals: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-01-01
|
| Col·lecció: | Boletim IBCCRIM |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1244 |
| Etiquetes: |
Sense etiquetes, Sigues el primer a etiquetar aquest registre!
|