A prescrição das penas aplicáveis à pessoa jurídica:
O presente trabalho almeja analisar qual prazo prescricional deve ser aplicado às penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas acusadas ou condenadas por crime ambiental. Para tanto, faz-se necessária uma abordagem sucinta dos prazos prescricionais delineados no Código Penal, bem como das san...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-01-01
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| Saila: | Boletim IBCCRIM |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1244 |
| Etiketak: |
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