Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites
Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais. E conclui-se que n...
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| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade Portucalense
2022-02-01
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| Schriftenreihe: | Revista Jurídica Portucalense |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25776 |
| Tags: |
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