O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas
Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTU e seus fundamentos. Estabelece relação entre as alíquotas progressivas com finalidades fiscais e extrafiscais e os princípios constituciona...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| coleção: | Revista do Direito Público |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11369 |
| Tags: |
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