A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL
Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminalização do tráfico de drogas no Brasil estão diretamente relacionados a falsa ideia de que a saúde pode ser tratada na forma de bem jurídico-penal coletivo. A partir dessa premissa, a essência da legitimid...
Guardat en:
| Autors principals: | , |
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| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Paulo Márcio Cruz
2022-09-01
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| Col·lecció: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19082 |
| Etiquetes: |
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