A SAÚDE COMO CRITÉRIO MATERIAL DE LIMITAÇÃO DO PROCESSO DE INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL
Contextualização do tema: No âmbito do direito material, os problemas mais latentes da criminalização do tráfico de drogas no Brasil estão diretamente relacionados a falsa ideia de que a saúde pode ser tratada na forma de bem jurídico-penal coletivo. A partir dessa premissa, a essência da legitimid...
Furkejuvvon:
| Váldodahkkit: | , |
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| Materiálatiipa: | Artigo |
| Giella: | Inglês |
| Almmustuhtton: |
Paulo Márcio Cruz
2022-09-01
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| Ráidu: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Fáttát: | |
| Liŋkkat: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19082 |
| Fáddágilkorat: |
Eai fáddágilkorat, Lasit vuosttaš fáddágilkora!
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