PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO

O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-membros da Federação, em função da arrecadaçã...

Бүрэн тодорхойлолт

Номзүйн дэлгэрэнгүй

Үндсэн зохиолч:	Lucas Gabriel Molina dos Santos
Формат:	Artigo
Хэл сонгох:	Inglês
Хэвлэсэн:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2015-04-01
Цуврал:	Direito Público
Нөхцлүүд:	inconstitucionalidade ICMS comércio eletrônico
Онлайн хандалт:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2035
Шошгууд:	Шошго нэмэх Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!