PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO
O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-membros da Federação, em função da arrecadaçã...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2015-04-01
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| Colecção: | Direito Público |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2035 |
| Tags: |
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