Da inconstitucionalidade à inconvencionalidade do projeto para denúncia da convenção n. 169 da oit: análise á luz da jurisprudência da corte IDH

A Convenção 169 da OIT Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002, é um importante marco normativo e o instrumento jurídico internacional mais importante na proteção dos povos indígenas. Com a previsão de instrumentos protetivos inovadores, o tratado rompe com a noçã...

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής

Κύριοι συγγραφείς:	Alex Maciel de Oliveira, Sandra Regina Martini, Antonio Hilario Aguilera Urquiza
Μορφή:	Artigo
Γλώσσα:	Espanhol
Έκδοση:	Centro de Perfeccionamiento "Ricardo C. Nuñez" del Poder Judicial de la Provincia de Córdoba 2024-12-01
Σειρά:	Argumentos
Θέματα:	denúncia à convenção 169 da oit direitos dos povos indígenas sistema interamericano corte idh
Διαθέσιμο Online:	https://revistaargumentos.justiciacordoba.gob.ar/index.php/primera/article/view/373
Ετικέτες:	Προσθήκη ετικέτας Δεν υπάρχουν, Καταχωρήστε ετικέτα πρώτοι!