Da inconstitucionalidade à inconvencionalidade do projeto para denúncia da convenção n. 169 da oit: análise á luz da jurisprudência da corte IDH
A Convenção 169 da OIT Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002, é um importante marco normativo e o instrumento jurídico internacional mais importante na proteção dos povos indígenas. Com a previsão de instrumentos protetivos inovadores, o tratado rompe com a noçã...
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| Формат: | Artigo |
| Мова: | Espanhol |
| Опубліковано: |
Centro de Perfeccionamiento "Ricardo C. Nuñez" del Poder Judicial de la Provincia de Córdoba
2024-12-01
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| Серія: | Argumentos |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://revistaargumentos.justiciacordoba.gob.ar/index.php/primera/article/view/373 |
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