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Conselheiro Marcello Terto

CONSULTA. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS GENITORES. OFICIAL REGISTRADOR. EMISSÃO DE RECUSA. ORIENTAÇÃO PARA O INGRESSO PELA VIA DO PROCESSO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIAN...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Conselheiro Marcello Terto
Format: Artigo
Jezik:Português
Izdano: Conselho Nacional de Justiça 2026-06-01
Serija:Revista CNJ
Teme:
Online dostop:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/1035
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