INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277
Este artigo possui o escopo de retratar a aplicação da interpretação conforme a constituição na ADI 4277 referente ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Com o estudo que se segue, procurou-se descortinar a implícita finalidade judiciária de usurpar e desrespeitar a obra legi...
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| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Paulo Márcio Cruz
2014-03-01
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| coleção: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5503 |
| Tags: |
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