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INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277

Este artigo possui o escopo de retratar a aplicação da interpretação conforme a constituição na ADI 4277 referente ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Com o estudo que se segue, procurou-se descortinar a implícita finalidade judiciária de usurpar e desrespeitar a obra legi...

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Principais autores: Gabrielle Xavier Ribeiro, Melissa Mendes de Novais, Rafael dos Santos Martins
פורמט: Artigo
שפה:Inglês
יצא לאור: Paulo Márcio Cruz 2014-03-01
סדרה:Revista Eletrônica Direito e Política
נושאים:
Interpretação conforme à constituição
ADI 4277
Ativismo judicial.
גישה מקוונת:http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5503
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