ESTRUTURA, NATUREZA E EXPANSIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
SUMARIO: I — Estrutura, validez e vigência II — Natureza da Norma Constitucional. III — Normas Programáticas. IV — Localização das normas programáticas na Constituição Federal de 1988. V — Constituição e normas anteriores. VI — Vigência parcial da legislação anterior e o princípio geral do regime....
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
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| シリーズ: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| オンライン･アクセス: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1415 |
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