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CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA

No presente trabalho buscou-se analisar os condomínios de fato enquanto realidade jurídica, definindo a relevância social de sua existência no contexto urbano com enfoque nas duas maiores questões que os envolvem: A legitimidade de sua própria existência e a liberdade do morador da região em associ...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Vilmo Barreto Teixeira Junior
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Paulo Márcio Cruz 2017-08-01
Serier:Revista Eletrônica Direito e Política
Fag:
Online adgang:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11011
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