CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA
No presente trabalho buscou-se analisar os condomínios de fato enquanto realidade jurídica, definindo a relevância social de sua existência no contexto urbano com enfoque nas duas maiores questões que os envolvem: A legitimidade de sua própria existência e a liberdade do morador da região em associ...
Gardado en:
| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado: |
Paulo Márcio Cruz
2017-08-01
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| Series: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11011 |
| Tags: |
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