O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
O presente artigo trata de discutir a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no que concerne à efetivação das políticas de segurança pública, principalmente no tocante ao sistema prisional brasileiro. Observa-se que o Estado Democrático de Direito fundamenta-se em uma Constituição que, mui...
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| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Paulo Márcio Cruz
2008-12-01
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| Col·lecció: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7308 |
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