DIREITO À INTIMIDADE VS. DIREITO À INFORMAÇÃO: ADI 4.815/DF E O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS
O presente artigo visa analisar a decisão proferida na ADI n° 4.815/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou estabelecida a desnecessidade de autorização prévia do biografado e de coadjuvantes para a publicação de biografias. Em verdade, por trás da decisão, há o conflito entre Direitos Fund...
Tallennettuna:
| Päätekijät: | , |
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| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2020-06-01
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| Sarja: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Linkit: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2983 |
| Tagit: |
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