PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar o princípio da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Como objetivos específicos que foram desenvolvidos apresenta-se a diferenciação entre Princípios e Valores, bem como a falta de segurança jurídica no ordenamento jurídi...
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| Главные авторы: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Paulo Márcio Cruz
2014-03-01
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| Серии: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5455 |
| Метки: |
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