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Interpretação do direito penal à luz de seus princípios constitucionais

O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do Estado, regrando as possibilidades de incrimina...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Cristiane Colodi Siqueira, Marileia Rodrigues Mungo
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade Paranaense – UNIPAR 2008-04-01
Colecção:Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Acesso em linha:http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/643
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