Interpretação do direito penal à luz de seus princípios constitucionais
O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do Direito Penal à luz do contido na Constituição Federal, em especial em conformidade com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que, por conseguinte, limitam o poder de punir do Estado, regrando as possibilidades de incrimina...
Shranjeno v:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2008-04-01
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| Serija: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Online dostop: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/643 |
| Oznake: |
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