MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Este artigo se propõe a discutir acerca do direito de mulheres vítimas de violência doméstica à moradia adequada, perquirindo quais as diretrizes existentes dentro do Sistema Global de Direitos Humanos e analisando se a legislação brasileira é com estas compatível. Inicialmente traça-se o liame ent...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

Główni autorzy:	Thaís Magno Gomes de Oliveira, Raimundo Wilson Gama Raiol
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-11-01
Seria:	Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Hasła przedmiotowe:	DIREITOS HUMANOS DIREITO À MORADIA SISTEMA GLOBAL DE DIREITOS HUMANOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER LEI MARIA DA PENHA
Dostęp online:	https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4100
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!