O afastamento laboral remunerado da mulher vítima de violência doméstica
O artigo analisa o julgamento do Tema 1.370 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento acerca da natureza jurídica e do custeio da prestação pecuniária decorrente da medida protetiva de afastamento laboral prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Mar...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Conselho Nacional de Justiça
2026-06-01
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| Serie: | Revista CNJ |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/956 |
| Tags: |
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