Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas

Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substâncias de contro...

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מידע ביבליוגרפי

Principais autores:	Milena Karla Soares, Cristina Maria Zackseski
פורמט:	Artigo
שפה:	Inglês
יצא לאור:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2016-09-01
סדרה:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
נושאים:	Drogas. Proibicionismo. Agências Reguladoras. Saúde Pública. Segurança pública.
גישה מקוונת:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/306
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