Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia
Resumo Partindo da premissa de que não existe uma “reserva de regulação” que impeça o Congresso Nacional de legislar sobre assuntos a cargo das agências reguladoras, e diante da atuação concorrente ou sucessiva dessas instituições nas escolhas regulatórias, o artigo discorre, com base em estudos de...
Sparad:
| Huvudupphov: | |
|---|---|
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Inglês |
| Utgiven: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2025-03-01
|
| Serie: | Revista Direito GV |
| Ämnen: | |
| Länkar: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322025000100208&lng=pt&tlng=pt |
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