O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da “obrigação principal” como limite à cláusula penal
O presente estudo examina o art. 412 do Código Civil, que limita o valor da cominação prevista na cláusula penal ao “valor da obrigação principal”. Assim como o art. 413 do Código Civil, a norma tem por objetivo coibir abusos na fixação da penal. Todavia, em que pese o louvável propósito subjacente...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Civilistica.com
2024-08-01
|
| Serie: | Civilistica.com |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999 |
| Tags: |
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|