O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da “obrigação principal” como limite à cláusula penal

O presente estudo examina o art. 412 do Código Civil, que limita o valor da cominação prevista na cláusula penal ao “valor da obrigação principal”. Assim como o art. 413 do Código Civil, a norma tem por objetivo coibir abusos na fixação da penal. Todavia, em que pese o louvável propósito subjacente...

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής

Κύριοι συγγραφείς:	Luiza Lourenço Bianchini, Rodrigo da Guia Silva
Μορφή:	Artigo
Γλώσσα:	Inglês
Έκδοση:	Civilistica.com 2024-08-01
Σειρά:	Civilistica.com
Θέματα:	cláusula penal valor preço inadimplemento contratual
Διαθέσιμο Online:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999
Ετικέτες:	Προσθήκη ετικέτας Δεν υπάρχουν, Καταχωρήστε ετικέτα πρώτοι!