O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal
O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito.
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2012-04-01
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| coleção: | Direito Público |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840 |
| Tags: |
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