O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal

O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avançarna interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito.

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Prif Awdur:	CAROLINA SCHERER BICCA
Fformat:	Artigo
Iaith:	Inglês
Cyhoeddwyd:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2012-04-01
Cyfres:	Direito Público
Pynciau:	Juízo de adequação Lei Orgânica da Assistência Social benefício de prestação continuada jurisdição constitucional Estado Democrático de Direito.
Mynediad Ar-lein:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840
Tagiau:	Ychwanegu Tag Dim Tagiau, Byddwch y cyntaf i dagio'r cofnod hwn!