QR код

O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000

Resumo Este artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o efeito vinculante de suas decisões e súmulas, especialmente no que se refere à vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário a elas. A pesquisa se baseou em coleta de dados sobre as reclamações constitucionais n. 11.000 a 1...

Бүрэн тодорхойлолт

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Antonio Moreira Maués
Формат: Artigo
Хэл сонгох:Inglês
Хэвлэсэн: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Цуврал:Revista Direito GV
Нөхцлүүд:
Онлайн хандалт:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000200441&lng=en&tlng=en
Шошгууд: Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!