O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000
Resumo Este artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica o efeito vinculante de suas decisões e súmulas, especialmente no que se refere à vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário a elas. A pesquisa se baseou em coleta de dados sobre as reclamações constitucionais n. 11.000 a 1...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| Serier: | Revista Direito GV |
| Fag: | |
| Online adgang: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000200441&lng=en&tlng=en |
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