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Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira

Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Reforma do Esta...

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Päätekijä: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira
Aineistotyyppi: Artigo
Kieli:Inglês
Julkaistu: Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01
Sarja:Prim@ Facie
Aiheet:
Linkit:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/4478
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