Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira
Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Reforma do Esta...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
|
| Colecção: | Prim@ Facie |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/4478 |
| Tags: |
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|